Publicação obrigatória Pena de suspensão Estatuto disciplinar Perda de objecto Objecto do recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso Acto juridicamente inexistente Acto não publicado
Sumário
I - A pena de suspensão de exercicio e vencimento imposta a funcionario publico ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado estava, sob pena de inexistencia juridica, sujeita a publicação no Diario da Republica, por ter consequencia na situação ou movimentação do funcionario publico.
II - Sendo assim, o recurso interposto de acto administrativo que impunha tal pena, antes do mesmo ser publicado no Diario da Republica, tem de ser rejeitado, por falta de objecto.