Recurso contencioso Rejeição liminar Patrocínio Falta de mandato
Sumário
Nos termos do artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo a constituição de advogado e obrigatoria, pelo que, tendo o recorrente sido notificado para constitui-lo e não o tendo feito, e de rejeitar liminarmente o recurso.*