Suspensão de eficácia Liquidação Direitos aduaneiros
Sumário
Porque o recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras não se acha entre os meios comuns, ou melhor, entre os meios processuais comuns a que alude o n. 1 do artigo 130 da Lei de Processo, não pode decretar-se a suspensão de eficácia do respectivo acto ou sequer declarar o efeito suspensivo do recurso.