Iva Prazo de impugnação judicial
Sumário
Dos ns. 1 dos arts. 85 e 86 e do art. 27 todos do
CIVA não e licito extrair a conclusão de que em tais casos o prazo para impugnar seja igual ao prazo para atacar a fixação da materia colectavel.
Iva Prazo de impugnação judicial
Dos ns. 1 dos arts. 85 e 86 e do art. 27 todos do
CIVA não e licito extrair a conclusão de que em tais casos o prazo para impugnar seja igual ao prazo para atacar a fixação da materia colectavel.