Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 011993

Data
20/02/1991
Relator
Julio Tormenta
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Perdão Fixação da matéria colectável Contribuição industrial Remissão de dívida


Sumário

Em termos do Cód. da Contrib. Industrial e de acordo com o seu art. 23 seria de considerar proveito o perdão da dívida feito por associado em vista da viabilidade económico financeira da empresa que beneficiava de tal perdão.


Texto da decisão