Matéria de facto Matéria de direito Competência do supremo tribunal administrativo Recurso para a secção do contencioso tributário Recurso do tribunal tributário de 1 instância
Sumário
Nos recursos interpostos das sentenças proferidas nos tribunais tributarios de 1 instancia, não pode a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo deles conhecer quando não versem exclusivamente materia de direito.