Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 011982

Data
10/01/1990
Fonte
Decisão
Provido.

Cooperativa Cooperante Imposto complementar Participação nos excedentes anuais


Sumário

Quando a participação nos excedentes nos termos do Dec.Lei 456/80 de 9/10 seja feita em função do trabalho fornecido pelos cooperantes a cooperativa, a respectiva participação fica sujeita a imposto complementar Secção A.