Contrato de trabalho Recurso contencioso Enfermeiro Competência dos tribunais administrativos Estatuto do pessoal Instituição de previdência social
Sumário
I - Resulta do artigo 2 do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, aprovado pela Portaria n. 728/73, que as relações contratuais de trabalho entre as instituições de previdencia e os respectivos empregados se aplica o regime do contrato individual de trabalho.
II - Essas relações não se encontram sujeitas ao contencioso administrativo.