Direitos aduaneiros Sobretaxa de importação Isenção de direitos de importação
Sumário
I - Os vocábulos "direitos" e "sobretaxa" utilizados pelo legislador fiscal não se confundem, embora ambos respeitem a tributos aduaneiros.
II - Quando o legislador se refere a "isenção de direitos"
é só a estes, e não também à isenção de sobretaxa.