Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 011828

Data
15/03/1979
Relator
Rui Pestana
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Acto confirmativo Caso resolvido Quadro geral de adidos Ingresso no quadro geral de adidos


Sumário

E acto confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, sem haver alteração das condições de validade, por não ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou de direito, mantem o indeferimento do pedido de ingresso no quadro geral de adidos, ja decidido em anterior despacho.