Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 011662

Data
28/06/1979
Relator
Tomas de Resende
Fonte
Decisão
Indeferimento liminar.

Indeferimento liminar Despacho de aperfeiçoamento Petição deficiente


Sumário

O não cumprimento de despacho que mande suprir deficiencias de forma da petição e a respectiva não assinatura por advogado implicam o indeferimento liminar do recurso.