Indeferimento liminar Fundamentação de direito Petição irregular Autoria do acto administrativo Ónus de especificar a lei violada
Sumário
A irregularidade da petição do recurso, por falta de indicação, quer de razões de direito e de normas violadas, quer da autoria do acto recorrido, e sem intervenção de advogado, quando não seja suprida no prazo fixado pelo relator da lugar ao indeferimento liminar.