Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Objecto do recurso contencioso Revogação do acto recorrido Extinção do recurso
Sumário
Revogado o acto impugnado, produz-se a impossibilidade superveniente da lide, com extinção do recurso, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.