Destacamento Acto opinativo Remuneração acessória Adidos
Sumário
I - Constitui acto opinativo, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Secretario de Estado da Administração Publica que contem o seu entendimento quanto ao recebimento de remunerações acessorias por parte de funcionarios do quadro geral de adidos destacados na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
II - Constitui encargo do serviço utilizado o pagamento de tais remunerações a funcionarios destacados.