Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Objecto do recurso contencioso Revogação do acto recorrido
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Objecto do recurso contencioso Revogação do acto recorrido
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.