Falta de fundamentação Recurso contencioso Revisão Revogação Parecer Acto vinculado Acto confirmativo Comissão nacional de inquerito
Sumário
I - A revisão de acto administrativo anterior, que mantenha a solução deste, não constitui acto meramente confirmativo, mas sim acto recorrivel contenciosamente, nos casos especiais em que a lei imponha a revisão.
II - Esta, em tais casos, e a revogação do acto anterior, sem limites temporais, quando ilegal, implica o exercicio de um poder vinculado, e não discricionario, da Administração.
III - Esta nas condições dos numeros precedentes a decisão, que devera ser obrigatoriamente proferida pela Administração, sobre os pareceres da Comissão Nacional de Inquerito que, para fins disciplinares, concluam ter sido ilegal e abusivamente praticado determinado acto administrativo, durante o regime politico anterior.