Falta de fundamentação Acto de indeferimento Juízo conclusivo Fundamentação por remissão Isenção de direitos de importação
Sumário
Os despachos de indeferimento de isenção de direitos de importação devem ser fundamentados.
Falta de fundamentação Acto de indeferimento Juízo conclusivo Fundamentação por remissão Isenção de direitos de importação
Os despachos de indeferimento de isenção de direitos de importação devem ser fundamentados.