Recurso contencioso Indeferimento liminar Petição deficiente Prazo para apresentação de documentos Instrução da petição
Sumário
A falta de suprimento, dentro do prazo para o efeito fixado, das deficiencias da instrução da petição de recurso, por falta de junção dos documentos exigidos no artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, determina a rejeição do recurso, in limine, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do
Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do citado Regulamento.