Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 011462

Data
19/07/1979
Relator
Abel Delgado
Fonte
Decisão
Provimento parcial.

Ajudas de custo Suspensão preventiva Funcionário diplomático Vencimento de categoria Vencimento de exercício Remuneração certa Abono para representação e compensação


Sumário

I - O artigo 10, n. 2, do Decreto-Lei n. 123/75, de
11 de Março, refere-se as remunerações certas.
II - Destas faz parte o vencimento (de categoria e de exercicio).
III - Mas não fazem parte delas, em relação aos funcionarios diplomaticos, os abonos para despesas de representação, os abonos de compensação e as ajudas de custo.