Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 011450

Data
19/06/1981
Relator
Tomas de Resende
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Greve Acto normativo Falta injustificada Professor do ensino oficial


Sumário

E de caracter normativo ou generico o despacho de
31 de Janeiro de 1978, publicado no Diario da Republica , segunda serie, de 3 de Fevereiro de 1978, considerando como injustificadas as faltas que os docentes do ensino oficial viessem a dar no dia 2 de Fevereiro de 1978 em resultado da sua conformação ao convite a paralisação feita pelo Sindicato dos Professores da Area da Grande Lisboa.