Erro nos pressupostos de facto Poder discricionário Desvio de poder Isenção de sobretaxa de importação
Sumário
O acto que concede ou nega a isenção de sobretaxa de importação depende de exercicio de um poder discricionario, pelo que so pode ser contenciosamente impugnado com base em desvio de poder ou em erro de facto quanto aos pressupostos em que se tenha fundamentado.