Prazo de recurso contencioso Notificação do acto administrativo
Sumário
E extemporaneo o recurso directo de anulação que haja sido interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, contado a partir da notificação ou conhecimento oficial do acto [artigo 52, alinea b)].