Denúncia Fundamentação insuficiente Ordem de conhecimento de vícios Contrato de provimento
Sumário
I - Impõe-se a prioridade logica na apreciação dos diversos vicios arguidos contra o acto administrativo.
II - Apurado vicio de forma, prejudicada se encontra a apreciação de violação de lei de fundo e desvio de poder.
III - O despacho que denuncia um contrato de provimento tem de ser fundamentado, não bastando enunciar a decisão e transcrever a disposição legal que permite a denuncia.