Recurso contencioso Tempestividade do recurso Legitimidade passiva Recurso hierárquico Delegação de poderes Competência própria Erro na imputação do acto recorrido
Sumário
I - Actua no uso de competencia propria a autoridade que o faz ao abrigo de delegação de poderes.
II - Gerada ilegitimidade passiva, imputou-se o acto do delegado ao delegante, no recurso contencioso.
III - O recurso hierarquico interposto fora do prazo fixado na lei conduz a extemporaneidade do recurso contencioso.