Saneamento da função pública Revisão de processo Determinação da norma aplicável
Sumário
O artigo 78 do EDF não se aplica aos casos de revisão a que se refere o Decreto-Lei n. 124/75, de 11 de Março.
Saneamento da função pública Revisão de processo Determinação da norma aplicável
O artigo 78 do EDF não se aplica aos casos de revisão a que se refere o Decreto-Lei n. 124/75, de 11 de Março.