Acto interno Acto genérico Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - Não e acto generico a deliberação camararia que mandou remover imediatamente todos os elementos de propaganda comerciais e outros, que estavam afixados ou colocados sem licença camararia.
II - E acto interno a deliberação camararia que ordena aos serviços municipais a fiscalização e aplicação das leis.
III - Não e acto definitivo e executorio a deliberação camararia que socilita a colaboração das autoridades policiais.