Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 011311

Data
27/03/1980
Fonte
Decisão
Provido.

Adjudicação Acto de autorização Competência do secretário de estado do ensino superior Instituto politecnico de vila real


Sumário

Esta viciado de incompetencia e violação de regulamento o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que mandou adjudicar a elaboração do Programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto Politecnico de Vila Real a empresa - entre as concorrentes a esse trabalho - diferente da seleccionada pelo juri do concurso.