Recurso contencioso Portaria de regulamentação do trabalho Acto genérico
Sumário
As portarias de regulamentação do trabalho, por constituirem actos genericos, não são susceptiveis de recurso contencioso.
Recurso contencioso Portaria de regulamentação do trabalho Acto genérico
As portarias de regulamentação do trabalho, por constituirem actos genericos, não são susceptiveis de recurso contencioso.