Impossibilidade superveniente da lide Custas Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Ingresso no quadro geral de adidos
Sumário
I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade da lide.
II - A extinção do recurso, nos termos da anterior conclusão, não implica o pagamento de custas.