Requerimento Prazo de recurso contencioso Indeferimento tácito Notificação do acto administrativo
Sumário
A falta de despacho sobre o pedido de notificação do acto administrativo, para efeitos de recurso contencioso, não da lugar a formação de acto tacito de indeferimento, susceptivel de recurso, mas apenas a aplicação do regime dos artigos 836, paragrafo 2, e 839, paragrafo 4, do Codigo Administrativo.