Deliberação Acto juridicamente inexistente Acto aparente Órgão colegial Organismo de coordenação económica Instituto do azeite e produtos oleaginosos Acto de membro de órgão colegial
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.