Contrato administrativo Usurpação de poder Acto preparatório Jogos de fortuna ou azar Acto interpretativo
Sumário
I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar deve ser considerado contrato administrativo.
II - E contenciosamento impugnavel o acto praticado pela Administração e que se traduz na interpretação de disposições legais - reproduzidas ou não nas clausulas do contrato - relacionadas com a sua formação ou execução.
III - Esse acto não enferma de vicio de usurpação de poder.