Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 011128

Data
18/01/1979
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Alegações Recurso jurisdicional Merecimento dos autos


Sumário

I - Para haver alegações não basta oferecer o merecimento dos autos.
II - Não basta, mesmo, pedir; e indispensavel fundamentar.
III - As alegações são, na verdade, a peça fundamental do recurso e apenas deve fazer-se uma exposição dos seus fundamentos, tentando-se demonstrar o erro da sentença recorrida e especificando-se qual o objectivo que se pretende obter.