Recurso contencioso Acto confirmativo Caso resolvido Identidade de objecto
Sumário
I - E confirmativo o despacho que mantem decisão anterior, sem que entre ambos se tenha alterado a situação de facto e de direito, juridicamente relevante.
II - Não se altera a situação juridica quando se aduzem novos argumentos, mas se mantem inalterado o conteudo concreto do acto anterior ou a relação juridica por ele definida.
III - A falta de impugnação contenciosa de acto administrativo definitivo e executorio torna-o firme na ordem juridica, formando-se "caso decidido" ou "caso resolvido".