Remuneração Notário Emolumentos pessoais
Sumário
I - A remuneração do pessoal dos registos e notariado compreende duas componentes principais: uma parte fixa, designada ordenado, e outra variável, chamada participação emolumentar.
II - Além disso, existem também os "emolumentos pessoais" «em proveito dos funcionários da repartição» (art. 63º do DL 519-F2/79, de 29/12) que «directa ou indirectamente neles colaborem» (art. 137º do D.R. nº 55/80, de 8/10).
III - De acordo com os critérios legais, alguns desses emolumentos pessoais são atribuídos exclusivamente ao funcionário que intervenha directamente no acto notarial concreto; outros, são distribuídos pelo notário e funcionários da repartição, em razão da sobrecarga de serviço para o cartório que a prática desses actos a todos indirectamente implica.
IV - Visando tais emolumentos compensar o esforço expendido para além das normais condições de trabalho, é requisito indispensável para o seu recebimento que o funcionário esteja em exercício efectivo de funções(num caso, ao serviço efectivo na prática directa do acto concreto; noutro, ao serviço efectivo na repartição).
V - O funcionário ausente por motivo de doença prolongada, na medida em que não presta funções, não colabora para o aumento de serviço, não concorre directa ou indirectamente para a cobrança do emolumento pela prática dos actos mencionados no art. 20º da Tabela(Portaria nº 1046/91), não pode participar na sua distribuição.
Texto da decisão
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA
I- A..., 2º ajudante de cartório notarial, com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA de 6/02/2003 que numa parte rejeitou, noutra negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o indeferimento tácito atribuído ao Ministro da Justiça na sequência de recurso hierárquico do acto da Ex.ma Notária do 13º Cartório Notarial de Lisboa.
Concluiu as alegações da forma que segue:
«1ª O Tribunal "a quo" fez, em nosso entender, errada interpretação da matéria de facto e desadequada aplicação do Direito.
Assim
1ª O Tribunal "a quo" não interpretou devidamente os elementos probatórios trazidos aos autos pelo aqui Agravante e, em particular, as notas de receitas dos 6°, 23° e 26° Cartórios Notariais de Lisboa, os quais demonstram a existência de uma categoria de emolumentos pessoais que, por não dependerem da participação dos funcionários no acto deles gerador, foram habitualmente pagos mesmo aos funcionários ausentes do serviço por doença.
2ª O acto recorrido acolheu uma interpretação errada da utilização que é feita nas Tabelas Emolumentares da expressão "emolumentos pessoais", não tendo em conta que sob uma mesma expressão se acolhem duas realidades distintas. De facto, os emolumentos podem ser pessoais porque a sua percepção assenta na participação do funcionário no acto que lhes deu origem ou podem ser pessoais porque a sua distribuição é determinada pela categoria do funcionário na repartição. Os dois sentidos não se confundem, mas antes coexistem no normativo legal, pelo que o acto recorrido violou por erro de aplicação os arts. 20° e 30°, nº 2 da antiga Tabela Emolumentar, bem como os arts. 20°, nº1, al. b) e 14°,15° e 16° da Tabela Emolumentar actualmente em vigor.
3ª Os efeitos retroactivos que foram indevidamente atribuídos ao acto recorrido são ilegais e inconstitucionais, por ter sido feita errada aplicação do disposto nos arts. 127° e 128° CPA, bem como do art. 266°, n° 2 CRP.
4ª O acto administrativo é ainda ilegal e inconstitucional por laborar em erro de aplicação do princípio da igualdade (arts. 3° CPA e 13°, nº1 CRP), uma vez que aplicou ao Agravante um tratamento desconforme com o que era e continua a ser aplicado aos funcionários que não estão ao serviço, faltando, designadamente, por doença».
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Alegou, igualmente a entidade recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso.*
O digno Magistrado do M.P. opinou no sentido de que o acórdão não merece censura, devendo ser confirmado.*
Cumpre decidir.***
II- Os FactosA decisão impugnada deu por assente a seguinte factualidade:
«1- O recorrente era 2ª Ajudante de Cartório no 13° Cartório Notarial de Lisboa.
2- Em 26/1/09 o recorrente sofreu uma trombose cerebral quando se encontrava ao serviço, tendo entrado em baixa por motivo de doença a partir de 27/1/98.
3- A partir de Junho de 1998 a Srª Notária determinou o termo do processamento dos emolumentos a que se referia o art. 20° da Antiga tabela Emolumentar, actualmente previstos nos arts 14°, 15° e 16° da Portaria 996/98 de 25/11 .
4- Por carta registada recebida a 28/6/99 foi recebida pelo recorrente uma comunicação da Sr.ª Notária do 13º Cartório Notarial de Lisboa que dizia:" Junto remeto a V.Ex.a fotocópia da informação 190/99- DREH-DRH, referente a Emolumentos pessoais em situação de doença, enviada a este Cartório pela Direcção-Geral de Registos e Notariado. Com os melhores cumprimentos. a) A Notária"(Doc. 2).
5- A informação de Serviço 190/99 -DERH-DRH (Doc.3), a que o Ofício acima transcrito faz alusão, parecer da Direcção-Geral de Registos e Notariado que, considerando aplicáveis os arts. 63º e 68º do Decreto-Lei n° 519 -F2/79, de 29 de Dezembro, o art. 137º do Decreto Regulamentar n° 55/80, de 08 de Outubro, o Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça datado de 15/03/82 e as Tabelas de Emolumentos do Notariado, conclui: "(...)Pelos fundamentos constantes da presente informação não tem o referido funcionário direito à percepção de quaisquer emolumentos pessoais desde o início da sua ausência por doença, pelo que havendo verbas processadas até Junho deverão as mesmas ser repostas, propondo-se, por conseguinte, que desta informação sejam extraídas cópias para a senhora notária do 13º Cartório Notarial de Lisboa, bem como para o Gabinete de Gestão Financeira"
6- Tendo merecido o seguinte despacho do Ex.mo Senhor Director-Geral: "Concordo. Ao BRN com omissão das menções individualizadoras do serviço e do interessado. Lisboa, 08.06.99".
7 - Em 28/7/99 o recorrente dirigiu então ao Ex.mo Senhor Director-Geral de Registos e Notariado um recurso hierárquico do acto da Sr.a Notária do 13º Cartório Notarial, tendo a Direcção-Geral de Registos e Notariado considerado que a competência para conhecer do recurso apresentado, pertencia a Sua Excelência o Ministro, entidade a quem o remeteu, disso dando conhecimento ao ora recorrente (Doc.4-oficio n° 2102/DSRH/DRH, de 02/11/99).
8- Até à presente data Sua Excelência o Ministro da Justiça nada respondeu ao ora recorrente sobre o recurso hierárquico por este apresentado.
9- Em finais de Fevereiro ou inícios de Março de 1999 o recorrente conferiu os extractos do seu vencimento tendo constatado que a partir de Junho de 1998 deixara de lhe ser creditada na conta a parcela de vencimento correspondente aos emolumentos previstos no art. 20° da TE aprovada pelo DL 397/83 de 21/11, actualmente previstos nos arts. 14º, 15º e 16º da Portaria 996/98, de 25/11».
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III- O DireitoDiscute-se, essencialmente, nos presentes autos se os emolumentos pessoais assumem uma natureza peculiar no quadro das remunerações de determinados grupos profissionais, como é o caso do pessoal dos registos e do notariado. Especificando, pretende saber-se se a sua atribuição aos funcionários dos cartórios notariais está dependente de um exercício efectivo de funções por parte daqueles(tese da entidade recorrida) ou se bastará a mera qualidade de funcionário para a eles poderem aceder(tese do recorrente).
A remuneração deste pessoal, segundo o DL nº 519-F2/79, de 29/12, compreende duas componentes principais: uma parte fixa, designada ordenado, e uma parte variável, chamada participação emolumentar. É assim tanto para os conservadores e notários(arts. 52º e sgs.), como para os respectivos “oficiais de registo e notariado”(arts. 59º e sgs.).
Mas, para além disso, os funcionários dessas repartições têm ainda direito a “emolumentos de natureza pessoal”, também chamados “emolumentos pessoais” extraídos dos «emolumentos especiais» cobrados pela realização de actos de registo e notariado fora das repartições e pela elaboração e feitura de certos requerimentos(art. 63º cit. dip.). Como diz o preceito, tais emolumentos são atribuídos na «proporção dos respectivos ordenados».
Quanto à participação emolumentar não se suscitam grandes dúvidas. Se a participação emolumentar é uma «participação no rendimento»(ex.: art. 52º, DL nº 519-F2/70), fica evidente a ideia de que para participar no rendimento o interessado tem que contribuir para ele, isto é, tem que render, o que implica que o funcionário esteja em exercício efectivo dessas funções. Isto é assim porque a participação emolumentar traduz ou representa um « vencimento de exercício»( arts. 54º, nº5 e 61º, nº4 do cit. DL nº 512-F2/70), isto é, carece de exercício efectivo do cargo de uma determinada categoria para poder ser percebido, ao contrário do que sucede com a remuneração ou vencimento da categoria, que nem sempre implica esse exercício efectivo(PAULO VEIGA E MOURA, in Função Pública, I, pag.267; JOÃO ALFAIA, in Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, II, pags. 792 a 799; Ac. do TCA, de 30/11/2000, Rec. nº 256/97).
Semelhante é o espírito que está na génese dos emolumentos pessoais.
Se o art. 63º do DL nº 519-F2/79(que aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado) estatuía, sem mais, que eles funcionavam «em proveito dos funcionários da repartição», o art. 137º do D. R. nº 55/80, de 8/10 viria a clarificar o alcance subjectivo dos beneficiários ao especificar que eles «revertem para os funcionários da repartição(...) desde que directa ou indirectamente neles colaborem». E se, mesmo assim, dúvidas algumas sobreviessem elas poderiam vir a ser resolvidas por despacho do Ministro da Justiça(art. 153º do cit. DR).
E foi o que aconteceu através do despacho de 15/03/82, do Sr. Secretário de Estado da Justiça ao referir que «...nos termos do art. 153º do Decreto nº 55/80, considera-se que colaboram directa ou indirectamente nos actos que dão origem à percepção de emolumentos de natureza pessoal todos os funcionários da repartição que se encontrem no exercício efectivo de funções ou no gozo de licença para férias”.
Revelando a tónica da necessidade de exercício efectivo, não na repartição, mas no próprio acto que confira direito a emolumento, podia ver-se o art. 30º do DL nº 397/83, de 2/11(altera as tabelas dos emolumentos do notariado), onde se definia a percentagem da distribuição dos emolumentos pessoais dos arts. 9º, nº1, al.b), 16º, nº1, 23º e 24º, chegando ao ponto de os atribuir na totalidade ao notário ou ao funcionário que efectuasse o correspondente serviço.
Esta estatuição, apesar de sucessivas alterações introduzidas à tabela dos emolumentos, manteve-se praticamente inalterada(o que já não sucedeu relativamente aos emolumentos pessoais do registo civil com a alteração introduzida pela Portaria nº 575/89, de 25/07, pois no art. 16º, nº3 se estabelecia que alguns desses emolumentos reverteriam em proveito dos funcionários da repartição na proporção dos respectivos vencimentos da categoria, logo independentemente do exercício efectivo no acto concreto).
Com a Portaria nº 1046/91, de 12/10 (que altera as tabelas emolumentares dos registos e do notariado) aquele art. 30º sofreu alteração. O nº1 passou a abranger também os emolumentos do art. 20º no grupo dos emolumentos pessoais e o nº2 ficou com outra redacção. Mas, enquanto no art. 30º do DL nº 397/83 todos os emolumentos ali previstos tinham uma repartição pelos funcionários e notário efectivamente intervenientes nos actos correspondentes, agora com a redacção dada ao nº2 ficou estabelecido que «dos emolumentos do artigo 20º pertencem dois terços ao notário e um terço aos funcionários do cartório na proporção dos seus vencimentos de categoria». Quer dizer, relativamente aos emolumentos devidos pelo estudo e preparação das escrituras ali mencionadas(art. 20º), a atribuição parecia ser genérica e automática, independentemente da participação dos funcionários na prática desses actos, mantendo-se, no entanto, a repartição quanto aos demais actos, consoante a efectividade de exercício nos actos concretos.
Esta atribuição automática viria a ser alargada com a Portaria nº 996/98, de 25/11(aprova a nova tabela dos emolumentos, alterada posteriormente pela Portaria nº 1007-A/98, de 2/12).
Se quanto aos emolumentos pessoais dos artigos 4º, nº3 e 7º, nº1, eles reverteriam na totalidade para o funcionário que efectuasse o correspondente serviço (cfr. art. 20º, nº2, al.a)), já quanto aos dos artigos 14º, 15º e 16º, eles pertenceriam «dois terços ao notário...», ou a quem legalmente o substituísse, «...e um terço aos oficiais, na proporção dos seus vencimentos de categoria».
Como interpretar tudo isto? Teria havido alguma evolução no espírito do legislador? Teria perdido o emolumento o seu significado inicial?
Francamente, não nos parece.
Com efeito, desde sempre se terá assentado que esse emolumento tem uma carga intrinsecamente “pessoal”, caracterizada como compensação pelo incómodo causado ao funcionário pelo serviço fora das habituais condições do exercício da sua função (de tempo: fora das horas normais de trabalho; de lugar: fora do cartório).
Neste sentido, pode ver-se o Parecer da PGR nº 21/94, in DR, II, de 22/11/95.
Mas não só. Também ele foi ab initio influenciado pela circunstância de, com o acto assim prestado, ter passado a haver um acréscimo de tarefas que a repartição teria que desenvolver para manter a eficiência e a prontidão do serviço. O que quer dizer que, por causa daquele acto prestado por um funcionário, todos os outros iriam ter, de algum modo, uma sobrecarga de trabalho que, igualmente, deveria merecer alguma compensação equitativa.
Daí que o art. 137º do D.R. nº 55/80, de 8/10 estipulasse, já ao tempo, que esse emolumento especial reverteria para os funcionários da repartição na proporção dos respectivos ordenados, desde que directa ou indirectamente neles colaborassem.
Não surpreende, por isso, que a Tabela aprovada pela Portaria nº 1046/91 tivesse, já então, reconhecido aos notários e funcionários em geral o direito aos emolumentos pessoais derivados pela prática dos actos referidos no art. 20º(cfr. art. 30º, nº2), ao mesmo tempo que os reconhecia apenas aos respectivos intervenientes directos nos demais casos(nºs 3 e 4, do art. 30º).
Nem, do mesmo modo, é motivo de surpresa o facto de a nova Tabela introduzida pela Portaria nº 996/98, de 25/11 ter vindo alargar o leque dos actos que gerariam emolumentos pessoais a atribuir pelos notários e funcionários da repartição, mesmo sem terem efectuado o correspondente serviço (cfr. art. 20º, nº2, al.b).
Tudo isto denuncia, quanto a nós, que os emolumentos pessoais, sob o mesmo espírito compensatório, e unicamente de acordo com critérios legais, se apresentam à partida marcados por conjuntos de destinatários diferentes(ambos definidos na lei): de um lado, emolumentos destinados apenas aos funcionários que participam activa e directamente nos actos notariais; do outro, emolumentos atribuídos a todos os funcionários do cartório. É assim que a lei quer, tanto em razão da natureza do acto a praticar, como do grau de esforço exigível de cada um dos funcionários do cartório( no acto ou por causa dele).
Concomitantemente, a natureza especial destes emolumentos pessoais não sobressai, necessariamente, de uma actividade funcional na prática do acto notarial concreto. É certo.
Mas, por outro lado, na medida em que o benefício é reconhecido, não só para aqueles que contribuem directamente para a receita dos emolumentos, mas também para os que «indirectamente neles colaboram»(cfr. art. 137º do cit. DR 55/80), temos que, num caso ou noutro, o requisito para a sua atribuição assenta num denominador comum: o exercício real de funções.
Trata-se, em suma, de um suplemento remuneratório(arts. 15º, nº1, al.c) e 19º, nº1, al.a), do DL nº 184/89, de 2/06; tb. art. 11º do DL nº 353-A/89, de 16/10) que requer uma efectividade de serviço.
E se isso é mais que evidente nos casos em que o emolumento é atribuído por lei a quem efectua directamente o serviço, não o é menos nos demais casos a que atrás nos referimos. Também aí, é imperioso que o notário ou funcionário esteja na repartição em exercício efectivo de funções. Na situação de ausência por doença, o funcionário não presta funções, não colabora para o aumento de serviço derivado da prática dos actos notariais, não contribui para a cobrança do emolumento e, por isso, não pode participar na sua distribuição.
Quer isto dizer que, no caso sub júdice, o recorrente, ausente por virtude de doença prolongada, não podia ser beneficiário dos emolumentos pessoais para cuja cobrança não concorreu.
Mostra-se, assim, acertada a decisão do TCA.
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Acertada, igualmente, se apresenta no que respeita à violação do princípio da igualdade.Com efeito, não importaria relevar o alegado facto de haver eventualmente alguns funcionários de outros cartórios notariais que porventura tenham recebido emolumentos pessoais, mesmo sem estarem em exercício efectivo de funções em virtude de doença.
Como o acórdão recorrido por outras palavras o assevera, o funcionário ausente por doença não tem direito ao emolumento pessoal e, por isso, a Administração não pode mandar pagá-lo. Significa, pois, que o dever de cancelar o processamento dos emolumentos que o recorrente vinha nessas condições recebendo era vinculado.
Se outros funcionários, em iguais circunstâncias de facto, como o afirma o recorrente, chegaram a receber emolumentos pessoais, apenas nos cumpre dizer que tal terá acontecido indevidamente e contra a lei. Ora, porque a igualdade só funciona dentro da legalidade, não se pode exigir que a Administração reincida na mesma ilegalidade.
Operando o princípio da igualdade tão somente enquanto limite de uma actuação discricionária, torna-se patente que ele não podia aqui proceder.
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Igualmente improcede a alegação referente à pretensa violação do art. 127º do CPA.Com ela visava o recorrente chamar à colação o princípio da irrectroactividade dos actos administrativos, na parte em que teria sido ordenada a reposição dos emolumentos pessoais que recebera entre Fevereiro e Junho de 1998.
Todavia, como diz o acórdão recorrido, essa é matéria que não fez parte do objecto do recurso hierárquico interposto e de cujo indeferimento tácito recorreu contenciosamente através dos presentes autos. No recurso hierárquico(v. fls. 28 e sgs dos autos) apenas impugnou a decisão de pôr termo ao processamento dos emolumentos decidido pela Sra. Notária do Cartório onde o recorrente prestava serviço. Logo, a eventual invalidade do acto silente apenas se teria que confinar ao objecto impugnado.
Além disso, no momento em que recorrera hierarquicamente, não teria havido sequer(pelo menos os autos não o revelam) decisão a ordenar a reposição dos emolumentos recebidos entre Fevereiro e Junho de 1998. Nessa altura, o recorrente apenas tinha recebido da Srª. Notária a “Informação da DGRN nº 190/99-DSRH-DRH” sobre a situação concreta do recorrente, e em que era sugerido que a Notária deveria providenciar pela reposição dos emolumentos processados indevidamente(fls. 55/59 dos autos).
O processo não mostra qual a atitude que a Srª Notária terá tomado para além da comunicação ao recorrente daquela Informação, não sendo, sequer, seguro que tivesse emitido qualquer despacho a ordenar a reposição daqueles emolumentos.
Ao que parece, teria sido mesmo por sua iniciativa(após o recebimento da mencionada Informação) que o recorrente de pronto procedeu à reposição dos emolumentos recebidos naquele período.
Assim sendo, o recurso contencioso não podia ter por objecto um acto cuja existência não foi demonstrada, nem houvera sido objecto do recurso hierárquico.
Andou, pois, bem o acórdão recorrido também nessa parte.
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IV- DecidindoFace ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente.
Taxa de justiça: 300 €.
Procuradoria: 150 €.
Lisboa, STA, 2004/01/15
Cândido Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges