Anulação Júri Concurso de provimento Suspeição Acto consequente Reconstituição da situação actual hipotética Caso resolvido Acto de exclusão Ilegitimidade superveniente
Sumário
I - A anulação de um acto ilegal tende a reconstituição da chamada situação actual hipotetica; ha, pois, que fazer desaparecer os seus efeitos e eliminar os efeitos dos actos consequentes.
II - Actos consequentes são os dotados de certo conteudo em relação aos quais um acto administrativo anterior constitua pressuposto; verificada a inexistencia de nexo de causalidade entre o acto recorrido e um acto posterior, este não e consequente daquele.
III - Afastados os recorrentes de um concurso por acto que se consolidou na ordem juridica e que não e consequente do acto recorrido, perdem aqueles o interesse na anulação do acto.
IV - Na apreciação do interesse, como requisito da legitimidade, são atendiveis as circunstancias supervenientes.