Férias Orgão de gestão Prazo de recurso contencioso Conselho directivo Extinção do cargo Escola de regentes agricolas Subdirector da escola de regentes agricolas
Sumário
I - O termo do prazo para interposição do recurso que recai em ferias transfere-se para o primeiro dia util apos as mesmas.
II - Embora não tenha sido legislado especificamente quanto a gestão democratica das escolas de regentes agricolas, e-lhes aplicavel a estrutura concebida para os restantes estabelecimentos de ensino.
III - Isso implica o desaparecimento do lugar de subdirector, que coadjuvara permanentemente o director no desempenho das suas funções.
IV - O facto de o subdirector passar a ter a categoria de professor efectivo, porque tal sucedia por inerencia, ela não se pode manter quando cesse o desempenho das funções que o determinaram.