Processo disciplinar Publicação obrigatória Pena de suspensão Publicação em jornal oficial Rejeição do recurso contencioso Acto juridicamente inexistente
Sumário
I - E ilegal, por falta de objecto de impugnação, o recurso, interposto em 1977, em que se pede a anulação de um despacho so publicado no jornal oficial em 1979, que puniu um funcionario com a pena disciplinar de 180 dias de suspensão de exercicio e vencimento.
II - Tal despacho era juridicamente inexistente a data da interposição do recurso.