Legitimidade passiva Delegação de poderes Autor do acto recorrido Erro na imputação do acto recorrido
Sumário
I - A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa age no uso de competencia propria.
II - Por isso verifica-se, no recurso contencioso, ilegitimidade passiva se o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta, sendo o acto da autoria da entidade delegada.