Aplicação da lei no tempo Promoção Notificação do acto administrativo Funcionário ultramarino Diploma legislativo Ingresso no quadro geral de adidos Rectificação de categoria Governo de transição
Sumário
I - Com a notificação de decisão basta dar a conhecer o seu sentido e conteudo.
II - O acto administrativo e praticado conforme a lei que então vigorar e de acordo com ela e apreciada a sua legalidade.
III - Não e rectificavel a categoria com que se ingressou no quadro geral de adidos com base na possibilidade de promoção fundada em diploma do Governo de Transição, promoção essa que não chegou a ter lugar.