Acto juridicamente inexistente Imputação errada de acto a órgão colegial Comissão liquidataria da comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Sumário
O acto que na ordem juridica foi introduzido com a aparencia de ter sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, mas que, na realidade, foi praticado apenas por um vogal dessa mesma comissão liquidataria, e juridicamente inexistente.