Conhecimento oficioso Acto juridicamente inexistente Órgão colegial Acto de membro de órgão colegial Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Sumário
O acto que na ordem juridica foi introduzido como tendo sido praticado pela Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, mas que, na realidade, foi praticado apenas por um vogal dessa mesma Comissão Liquidataria, e juridicamente inexistente.