Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010892

Data
26/10/1978
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Transferência Conveniência de serviço Razões disciplinares


Sumário

I - A conveniencia de serviço pressupõe a existencia de circunstancias alheias ao poder disciplinar.
II - Pode haver conveniencia de serviço que justifique a transferencia, se o funcionario, sem incorrer em sanção disciplinar, e, no entanto, motivo de mau ambiente na repartição onde trabalha.