Rejeição liminar Competência do supremo tribunal administrativo Objecto do recurso contencioso
Sumário
Deve ser liminarmente rejeitado por incompetencia absoluta do Supremo Tribunal Administrativo o recurso que tem por objecto que o Tribunal imponha a Administração a realização de certa actividade ou a execução de um efeito que seria decorrente da nulidade de um acto administrativo, alias não anulado nem declarado nulo.