Recurso contencioso Legitimidade activa Expropriação por utilidade pública Acto interpretativo Area de reserva agricola
Sumário
I - Nos recursos contra actos expropriativos demonstra, sem mais, a sua legitimidade quem foi identificado nos processos judiciais destinados a fixar as respectivas indemnizações.
II - Se a entidade que fez a declaração de utilidade publica, ao efectuar a substituição de uma planta dos terrenos a expropriar por outra, quer praticar novo acto, fica arredada a natureza interpretativa do novo acto.