Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010719

Data
11/06/1981
Fonte
Decisão
Provido.

Pensão de aposentação Emolumentos Cálculo da pensão Reverificador das alfandegas de angola


Sumário

Os "emolumentos de contencioso" abonados a reverificador-chefe do quadro tecnico-aduaneiro, exercendo as funções de chefe de serviço, do ex-Estado de Angola, devem ser atendidos, pela media dos ultimos 2 anos, no calculo da pensão de aposentação.