Portaria de extensão Prazo de recurso contencioso Acto normativo Competência dos tribunais de trabalho Data de publicação
Sumário
A portaria de extensão de convenção colectiva de trabalho, como instrumento de intervenção administrativa na regulamentação colectiva, e insusceptivel de impugnação contenciosa - independentemente de qualquer vicio ou ilegalidade de que enferme - uma vez que traduz a consubstancia um acto normativo, de caracter generico e de execução permanente.