Interpretação restritiva Cp Norma excepcional Obrigação fiscal Isenção de imposto de compensação
Sumário
I - O imposto de compensação e um imposto especial por atingir apenas um elemento da realidade - combustiveis ou carburantes não onerados com os mesmos impostos incidentes sobre a gasolina.
II - A isenção e um facto impeditivo que, operando no campo de aplicação do imposto, impossibilita o nascimento da obrigação tributaria.
III - As normas que estabelecem isenções fiscais tem natureza excepcional, por consequencia devem ser interpretadas restritivamente.