Acto interno Reforma agrária Acto orientador dos serviços Demarcação de reserva Reserva de rendeiro
Sumário
I - O despacho ministerial que, concordando com uma informação, se limita a determinar a um Centro Regional da Reforma Agraria que procure atribuir uma reserva a um rendeiro, visa uma mera orientação para os serviços, sendo, portanto, um acto interno.
II - No dominio dos Decretos-Leis ns. 406-A/75, 493/76 e Decreto Regulamentar n. 11/77 e ilegal a concessão de reservas a rendeiros que sejam demarcadas em predios não expropriados.