Alegações Recurso jurisdicional Contencioso tributário Recurso para o supremo tribunal administrativo
Sumário
I - No recurso interposto em processo tributario para o STA, o recorrente deve apresentar alegações com ou no prazo de tal recurso ou ainda, fazer a declaração expressa de que pretende alegar neste Tribunal - art. 87 paragrafo unico do Regulamento do
STA.
II - Os arts. 259 do CPCI e 87 paragrafo unico do Regul. STA foram ressalvados expressamente pelo n. 1 do art. 131 da LPTA - Dec-Lei 267/85 de 16 de Julho.